(DOC. VP 195.1730.4002.9400)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Re 579.431/RS/STF. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - A causa de pedir dos embargos de divergência refere-se à uniformização da jurisprudência com relação à incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição

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