(DOC. VP 195.1684.5003.2400)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária em favor de consorciados desistentes. Apuração «cui debeatur» e do «quantum debeatur». Impossibilidade de adoção de índices de mercado para presunção do número de consorciados desistentes a serem ressarcidos. O descumprimento do dever de guarda e exibição de documento comum as partes não autoriza a liquidação da sentença coletiva por presunção.

«1 - Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária sobre as parcelas pagas por consorciados desistentes. Apuração por presunção do «percentual de prováveis desistentes». Impossibilidade. 2 - Ofende o procedimento necessário para tornar líquido titulo judicial prolatado em ação coletiva o procedimento de liquidação do «cui debeatur» (a quem se deve) e do «quantum debeatur» (quanto se deve) com base na adoç

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