(DOC. VP 195.1684.5003.2000)

STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Mera alegação de dificuldades financeiras do alimentante. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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