(DOC. VP 195.1684.5003.0300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. 28,86%. Prescrição. Pretensão executória. Não ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra condenação ao pagamento das diferenças de 28,86% a favor das partes recorridas em que alega a parte recorrente a prescrição por não terem os credores promovido atos para a cobrança do crédito. 2 - A sentença julgou a ação improcedente, o que foi mantido pelo Tribunal. 3 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a contrové

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