(DOC. VP 195.1684.5002.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional. Assim sendo, é imprescindível que a parte insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgados emanados das instâncias inferiores. 2 - In casu, não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos da Lei 9.717/1998 teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ant

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