(DOC. VP 195.1684.5002.3600)

STJ. Tributário. Simples nacional. Lei complementar 127/2007. Retroatividade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Aplicação mutatis mutandis.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de retroação Lei Complementar 127/2007 ao caso em tela, por ser ela mais benéfica ao contribuinte. 1 - Na forma da jurisprudência do STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos, «o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação» (REsp. 969.849/SP/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda

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