(DOC. VP 195.1684.5002.0900)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social devida ao sesi. Legitimidade ativa para cobrança direta do contribuinte. Possibilidade. Acórdão conforme o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Tribunal estadual corretamente ratificou a legitimidade ativa do SESI para cobrar valores relativos à contribuição social prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, nos termos do art. 49, § 2º, do regulamento aprovado pelo Decreto 57.375/1995. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de conferir legitimidade ativa à entidade do «Sistema S» para arrecadar as contribuições que lhe são devidas. Precedentes. 3 - Acórdão recorrido em sin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote