(DOC. VP 195.1684.5001.9400)

STJ. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação, que é fase do processo de conhecimento» (fls. 174, e/STJ). Contud

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