(DOC. VP 195.1684.5001.1100)

STJ. Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. 2 - A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote