(DOC. VP 195.1235.5004.8500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV do acórdão confirmatório da condenação não configura marco interruptivo. Precedentes.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. 1.301.820/RJ/STJ, Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada (AgRg no AREsp. 1.078.172/PE/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,

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