(DOC. VP 195.1235.5003.2300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Óbito da esposa anterior à CF/88 e à Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 264, e/STJ): «A concessão do benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto, em conformidade com o princípio do tempus regit actum e nos termos da Súmula 340/STJ». 2 - Infere-se das razões do Recurso Especial que o recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresigna�

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