(DOC. VP 195.1235.5002.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial inadmitido com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Interposição de agravo. Descabimento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP/STJ, firmou entendimento segundo o qual é incabível agravo contra decisão que inadmite o Recurso Especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. 2 - Acórdão proferido pelo Tribunal de origem fundado no contexto fático-probatório constante dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas est

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