(DOC. VP 195.1235.5000.2300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Existência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Configurada a violação do CPC/1973, art. 535, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratór

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