(DOC. VP 195.0815.3000.1500)

STF. Reclamação. Ação constitucional julgada procedente. Decisão ofensiva à autoridade do acórdão da ADI 3.395/DF/STF. Trânsito em julgado no curso do processo da reclamação. Inaplicabilidade da Súmula 734/STF. Embargos recebidos como agravo. Improvimento deste. Admite-se reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento.

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