(DOC. VP 195.0764.9006.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. ICMS. Base de cálculo. Legalidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 2 - O Tribunal de origem consignou que «é descabida a pretensão de ter excluído o ICMS da base de cálculo da Constribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apura

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