(DOC. VP 195.0764.9006.4300)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada imposto de renda. Declaração fraudulenta em nome do contribuinte. Cobrança indevida. Anulação do débito. Danos morais configurados. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: «In casu, foi indevidamente constituído crédito tributário contra o autor, o que ocasionou a negativa de concessão de financiamento bancário. Em tal hipótese, o dano moral é inquestionável, sendo certo que o equívoco ocasionou significativo constrangimento mora

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