(DOC. VP 195.0764.9006.0900)

STJ. Civil. Pensão recebida indevidamente. Juros de mora. Marco inicial de incidência. Citação.

«1 - Inicialmente, destaco inexistir a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista que a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundamentada, pelo Tribunal de origem. 2 - Nos termos do CPC/1973, art. 219 (240 do CPC/2015), a citação válida faz litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. A partir desse momento, ao tomar conhecimento da pretensão da parte adversa, poderia com ela concordar, reconhecendo a procedência do pedido. Não o fazendo, assume o risco d

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