(DOC. VP 195.0764.9006.0100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Sistema bacenjud. Ato processual realizado antes da citação da parte contrária. Regime do CPC/1973. Necessidade de comprovação dos requisitos da tutela de natureza cautelar.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada no contexto do CPC/1973, a constrição eletrônica de dinheiro, pelo sistema Bacenjud, pode ser feita excepcionalmente antes da citação da parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni iuris e periculum in mora). 2 - O acórdão hostilizado encontra-se em sintonia com a orientação acima descrita. 3 - Recurso Especial não provido.»

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