(DOC. VP 195.0764.9004.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de ato administrativo. Decadência. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, após examinar a legislação local (Lei Estadual 10.177/1998), reconheceu que se operou a decadência do direito de invalidar o ato administrativo que concedeu promoção por merecimento à servidora pública estadual. 2 - Para acolher a pretensão recursal é inafastável o exame da legislação estadual, o que é obstado em Recurso Especial por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe Recurso Ext

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