(DOC. VP 195.0764.9003.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre. Horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.

«1 - No julgamento do REsp. 1.358.281/SP/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos Recursos Repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, Sessão do dia 23/4/2014, o STJ entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. 2 - Recurso Especial não provido.»

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