(DOC. VP 195.0764.9003.9500)

STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. Correção monetária. Ipc. Repercussão geral.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu: «a Lei 8.200/1991 somente reconheceu efeitos econômicos, não implicando em direito adquirido do contribuinte a determinado índice de correção monetária. Para o ano-base de 1990, aplica-se o BTN Fiscal» (fl. 392, e/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR/STF, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 7.730/1989, art. 30 e da Lei 7.799/1989, art. 30, que est

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