(DOC. VP 195.0764.9003.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução individual não depende de demonstração de autorização individual para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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