(DOC. VP 195.0764.9003.3800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, e a parte recorrente deixa de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. 2 - Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposi�

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