(DOC. VP 195.0764.9003.0300)

STJ. Processual civil. Segredo de justiça. Ausências dos requisitos para decretação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não há elementos para deferir o pedido de segredo de justiça. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «A composição dos alimentos é conhecida de todos e impressa nas embalagens dos produtos vendidos, não constituindo segredo industrial; e a singela indicação da quantidade de matéria prima utilizada na fabricação de extensa gama de produtos vendidos no Estad

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