(DOC. VP 195.0764.9002.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. 2 - A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no

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