(DOC. VP 195.0764.9002.4200)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Condenação do Ministério Público Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios. Ausência de má-fé. Descabimento de condenação. Impossibilidade, in casu, de rediscussão da matéria, dado o trânsito em julgado. Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento da verba honorária. Explicitação da jurisprudência do STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No que concerne aos casos em que há condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios (se provada, de modo inequívoco, a sua má fé) - como também ocorre na hipótese dos honorários periciais - , o STJ vem aplicando, por analo

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