(DOC. VP 195.0764.9000.0400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Competência da Corte Especial para analisar amplamente aspectos de admissibilidade dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Possibilidade introduzida pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ônus do embargante demonstrar e comprovar alteração da composição do órgão julgador. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência da impossibilidade de indicação de aresto paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador que julgou o aresto embargado, bem como pela impossibilidade de confrontar no recurso uniformizador regra técnica de admissibilidade. 2 - A Corte Especial tem competência para analisar, no âmbito dos embargos de divergência, aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote