(DOC. VP 195.0450.3513.8936)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante reincidente condenado pelos crimes de homicídio qualificado (impeditivo), apropriação indébita e falsificação de moeda. Pena total de 31 anos, 08 meses e 04 dias de reclusão, unificadas sob o regime inicial fechado. Pena correspondente ao delito impeditivo com estimado cálculo de cumprimento, ao mínimo de 2/3, em 1º.05.2029, somadas que

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