(DOC. VP 195.0324.3005.1900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Falsidade ideológica. Fundamento inválido. Alusão genérica à gravidade concreta e à reiteração. Impossibilidade de complementação. Suficiência de medidas alternativas. Petição. Não expedição de alvará. Prisão por outros motivos. Agravo regimental improvido. Pedido indeferido.

«1 - Demonstrada a ausência de fundamento válido para a custódia cautelar, devida é sua revogação. 2 - Embora o acórdão do Tribunal local aponte elementos concretos à preventiva, é pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal. 3 - Conform

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