(DOC. VP 195.0324.3005.1300)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Fundamentos concretos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. 2 - A negativa de participação no delito e ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o constrangimento ilegal. 3 - No caso, a prisão

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