(DOC. VP 195.0324.3004.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote