(DOC. VP 195.0324.3003.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Não indicação inequívoca dos arts. De Lei violados. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a Súmulas de tribunal. Impossibilidade. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei. Incidência da Súmula 518/STJ.

«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. 2 - Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o q

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