(DOC. VP 195.0324.3003.6000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Restituição de valores. Acórdão recorrido. Fundamentos. Omissão não configurada. Ausência de impugnação específica. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - Inviável o recurso especial que não impugna as razões do acórdão recorrido, ante a deficiência de sua fundamentação (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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