(DOC. VP 195.0324.3003.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Operação interestadual. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Omissão relevante. Agravo interno não provido.

«1 - O que consignou o decisium recorrido foi que, ainda que de boa-fé, o vendedor não se desonera da responsabilidade de comprovar a entrega da mercadoria. 2 - Nada foi dito com relação à impossibilidade de responsabilização tributária pela tredestinação da mercadoria quando tenha a empresa agido de boa-fé. A omissão é relevante e capaz de alterar o resultado do julgado. 3 - A jurisprudência firmada pela Primeira Seção desse Tribunal entende que, nesses casos, é essencia

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