(DOC. VP 195.0324.3002.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Tarifa social. Portador de doença grave.

«1 - Sobre o tema da denunciação da lide, o recurso especial não pode ser conhecido porque a indicação de violação do dispositivo de Lei se fez de forma genérica, o que revela deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF). 2 - No que importa ao tema da isenção de 100% da cobrança da tarifa de energia elétrica utilizada por aparelhos destinados a tratamento ou terapia de menor portador de doença grave, a questão foi decidida com base na Constituição

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