(DOC. VP 195.0324.3002.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1 - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para fins de esclarecimentos acerca das datas do termo a quo da decadência na constituição da obrigação tributária relativo ao ITBI, contudo, sem efeitos modificativos. 2 - Ademais, a omissão suscitada não merece guarida, pois tem nítido caráter de inovação recursal, não satisfazendo os requisitos do CPC/2015, art. 1.022, II. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhido, sem efeito infringente.»

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