(DOC. VP 195.0324.3002.5800)

STJ. Processual civil. Tributário. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Inconformismo amparado em suposta divergência interpretativa de dispositivo de Lei revogada à época da prolação e publicação do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ora recorrente contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por ela oposta, apenas para declarar a irregularidade da taxa de juros praticada pela Fazenda Pública Estadual, determinando o prosseguimento da execução fiscal, movida pelo Estado de São Paulo em seu desfavor, quanto ao crédito retificado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso considerando-se que não seria cabível a fixação

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