(DOC. VP 195.0324.3002.3800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Reclamação trabalhista. Revisão da renda mensal inicial. Termo inicial. Alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por Lurdes Pascual Ruiz, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, ora agravado, para fixar os efeitos financeiros da revisão da renda mensal do ben

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