(DOC. VP 195.0324.3000.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, do dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. Vale ressaltar, que o embargante não aponta de modo específico quais seriam os vícios do julgado recorrido a ensejar a oposição do embargos de declaração. 2 - No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é

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