(DOC. VP 195.0324.3000.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Cassação de aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Condenação penal por crime cometido em atividade.

«1 - A orientação jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto deste Superior Tribunal de Justiça admitem a aplicação da sanção disciplinar «cassação de aposentadoria» em face de militares que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade. 2 - No caso em concreto, o próprio servidor militar ressalta que foi submetido a apuração de faltas graves (por exigências indevidas a administradores de casas de jogos de azar para deixar de adotar provid

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