(DOC. VP 195.0324.3000.0300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Auxílio-acidente. Indevida cessação por inacumulatividade com aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com redação da Lei 9.528/1997). Restabelecimento. Pedido e causa de pedir não derivados de acidente de trabalho.

«1 - O pedido é de restabelecimento de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 2 - A causa de pedir é a cessação do benefício acidentário em razão da proibição de sua cumulação com a aposentadoria, conforme prescrito na Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. 3 - Pedido e causa de pedir não derivados de acidente de trabalho. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote