(DOC. VP 195.0274.4013.3300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Reconhecimento de propriedade da droga para uso próprio. Afastamento da atenuante que se impõe. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acusado não faz jus à diminuição de pena decorrente da atenuante da confissão espontânea quando confessar ter cometido crime diverso do imputado na ação penal. 2 - A pretensão recursal não demandou o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega pro

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