(DOC. VP 195.0274.4013.3000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da» (ARE 964.246/SP/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/

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