(DOC. VP 195.0274.4013.1100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos acolhidos.

«1 - Hipótese em que os réus foram condenados em primeira instância, sem apelação da acusação, tendo as penas sido redimensionadas pela Corte de origem, sem que o órgão acusatório houvesse impugnado a sanção aplicada. 2 - Desconsiderando-se o aumento da pena pela continuidade delitiva para fins de contagem do prazo prescricional, a prescrição fica regulada pelo quantum de 2 anos e 2 anos e 3 meses de reclusão, cujo lapso se dá em 4 e 8 anos, por força da previsão contida no

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