(DOC. VP 195.0274.4012.9700)

STJ. Pena base. Quantum de redução. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Correção. Critério de aumento. Adequação.

«1 - A exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. 2 - In casu, considerando a pena mínima de 1 ano de reclusão previsto no tipo do CP, art. 180 e a consideração desfavorável de três circunstâncias judiciais, correta a fixação da pena em 1 ano

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote