(DOC. VP 195.0274.4012.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Motivos do crime. Circunstância judicial desfavorável. Elementos inerentes ao tipo penal. Não subsistência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a dosimetria da pena firmada em primeiro grau, entendendo pela consideração desfavorável dos motivos do crime porque a intenção do agente seria «repassar a motocicleta furtada para terceiro». 2 - Não podem subsistir as circunstâncias judiciais que se limitam a descrever as características inerentes ao tipo penal, in casu, o da apropriação da coisa alheia para fins de lucro fácil.»

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