(DOC. VP 195.0274.4012.4900)

STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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