(DOC. VP 195.0274.4011.5200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Análise da dosimetria da pena cominada ao agravante no julgamento de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Impossibilidade de nova apreciação da matéria. Desprovimento do reclamo.

«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no AREsp. 1.164.903/ES/STJ, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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