(DOC. VP 195.0274.4011.2100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. 2 - No caso, o paciente já foi beneficiado com comutação anterior, conforme consignado no aresto impugnado, o que torna inviável o deferimento da benesse com fundamento no Decreto 9.246/2017. 3 - Agravo regimental improvido.»

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