(DOC. VP 195.0274.4009.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio «on-line». Alegação de impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que os valores objeto da penhora «on-line» não teriam natureza alimentar. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada.

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